Direito do consumidor é o ramo do direito que atende às relações de consumo, ou seja, aquelas travadas entre fornecedores (quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e consumidores (quem consome produtos ou serviços como destinatário final). É amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Direitos do Consumidor que você precisa conhecer:
1 – Proteção da vida e da saúde. ...
2 – Educação para o consumo. ...
3 – Liberdade de escolha. ...
4 – Informação. ...
5 – Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva: ...
6- Consumidor tem proteção contratual: ...
7 – Indenização:
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